RESP: MONICA
GABARITO: 01/11/2010
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.
1- A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.
2- Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos.
3- Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público foi punido, em maio de 1999, com suspensão de quinze dias, em decorrência de processo administrativo disciplinar, e, desde então, esteve em efetivo exercício sem incorrer em nova infração disciplinar. Nessa situação, o registro da punição aplicada deverá ser cancelado pela administração.
4- Qualquer servidor público concursado e estável, ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições, estará sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho.
Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
5- Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.
6- Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.
7- Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados.
Quanto aos processos licitatórios, julgue os seguintes itens.
8- Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um órgão público convoca interessados para apresentação de propostas para alienação, aquisição, locação de bens, bem como a realização de obras ou serviços.
9- Menor preço e melhor técnica são modalidades de licitação.
10- O procedimento da licitação é iniciado com a abertura de processo, que, por excepcionalidade, não será autuado, protocolado nem numerado.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
11 As autarquias fazem parte da administração pública direta.
12 Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
13 As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.
14 As terras ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União e, por possuírem destinação específica, são classificadas como bens de uso especial.
15 As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.
16 Uma fazenda destinada à plantação de maconha pode ser objeto de desapropriação confiscatória, devendo a indenização ao proprietário, nesse caso, ser paga em títulos da dívida agrária.
Gabarito:
1- E 2- E 3-C 4-C 5-E 6-E 7-C 8-C 9-E 10-E 11-E 12-E 13-C 14-C 15-C 16-E 17-C
Dúvidas ou questionamentos, postem nos comentários.
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